O Projeto de Lei nº 703/25 está em análise na Câmara dos Deputados e visa proibir a aplicação conjunta de multas sobre o IRPJ e a CSLL.

O Projeto de Lei de nº 703/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, é uma iniciativa que visa proibir a aplicação conjunta de multas isoladas e de ofício sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O autor do projeto, deputado Jonas Donizette, argumenta que essa proposta é fundamental para evitar a dupla penalização de contribuintes, um ponto que vem sendo discutido em diversas esferas do direito tributário. Essa questão ganhou destaque devido à súmula 105/14 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que se tornou um ponto de referência na interpretação das penalidades aplicadas pela Receita Federal.

Atualmente, a legislação permite que a Receita Federal imponha tanto uma multa isolada quanto uma multa de ofício no caso de não recolhimento do IRPJ e da CSLL. Essa possibilidade gera um ambiente de insegurança jurídica, especialmente para as empresas que enfrentam custos elevados com litígios tributários. A aprovação do PL 703/25 poderia, portanto, trazer uma significativa redução nas disputas judiciais e administrativas, promovendo um cenário mais favorável para as empresas.

Um dos principais objetivos da proposta é minimizar os conflitos entre contribuintes e a administração pública, um aspecto que, segundo Donizette, trará benefícios não apenas para os empresários, mas também para o Estado, que poderá dedicar recursos de forma mais eficiente, evitando a sobrecarga do sistema judicial. Se o projeto for aprovado, espera-se que haja uma melhoria na relação entre a Receita Federal e os contribuintes, potencializando a confiança e a transparência nas obrigações fiscais.

A medida também se alinha ao contexto atual, onde as empresas buscam maneiras de otimizar seu planejamento tributário, especialmente aquelas que operam sob regimes de apuração anual e realizam pagamentos mensais por estimativa. Os profissionais contábeis poderão encontrar um ambiente mais previsível, facilitando a orientação tributária e ajudando seus clientes a evitar multas desnecessárias. A proposta representa um movimento em direção à racionalização das atividades fiscais e à uniformização das normativas tributárias, o que é benéfico para todos os envolvidos.

Além disso, o PL pode contribuir para um aumento na arrecadação tributária a longo prazo, já que um ambiente menos adverso para os negócios pode estimular o crescimento e a formalização de empresas, resultando em maior cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Portanto, a discussão sobre a aprovação dessa legislação não é meramente técnica, mas envolve questões socioeconômicas que impactam todo o país.

É importante ressaltar que, mesmo com a possibilidade de aprovação do projeto nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ), o caminho até a sanção presidencial ainda é longo. É fundamental que os deputados e senadores estejam atentos às necessidades do setor produtivo, considerando a importância de uma legislação que promova a justiça fiscal e a segurança jurídica.

Por fim, a tramitação do PL 703/25 se insere em um contexto amplo de reformas tributárias que o Brasil necessita para se modernizar e se adequar às exigências do mercado global. A proposta de vedação da dupla penalidade deve estar acompanhada de outras iniciativas que visem simplificar o sistema tributário e torná-lo mais transparente e justo. Assim, o debate em torno deste projeto é um passo importante na direção de um sistema tributário mais eficiente e equitativo.

Concluindo, a análise do Projeto de Lei 703/25 representa uma oportunidade para reavaliar o impacto das penalidades fiscais sobre as empresas e a administração pública, em busca de um equilíbrio que beneficie todos os envolvidos. A expectativa é que, com essa mudança, o Brasil consiga avançar em uma agenda de desenvolvimento que priorize a segurança jurídica e a justiça fiscal, essenciais para a promoção de um ambiente de negócios saudável e sustentável no país.

Esse é um passo crucial para a modernização da legislação tributária brasileira, que ainda carece de ajustes para atender as demandas da economia contemporânea, refletindo as melhores práticas em termos de compliance tributário e respeitando os direitos dos contribuintes.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/74500/camara-analisa-pl-que-veda-dupla-multa-sobre-irpj-e-csll/