A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 108/2024, mantendo as regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas, essencial para a segurança tributária.

A Câmara dos Deputados aprova o novo relatório do PLP 108/2024

No dia 16 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante ao aprovar o novo relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. Essa proposta visa ajustar a legislação relacionada ao Simples Nacional, um regime tributário essencial para microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas. A aprovação do PLP 108/2024 é significativa, pois exclui as mudanças que haviam sido promovidas pelo Senado, mantendo assim as regras atuais que oferecem um suporte necessário aos pequenos empresários.

Este PLP faz parte de um grupo de propostas que regulamentam a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132. É fundamental entender que esse projeto trata de pontos operacionais do novo sistema de tributação sobre o consumo, incluindo regras relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O reconhecimento da necessidade de estabilidade nas regras do Simples Nacional é um aspecto que foi amplamente discutido durante a tramitação do relatório.

Com o apoio dos deputados, o novo parecer da Câmara não apenas rejeitou as alterações do Senado, mas também reafirmou diversos pontos cruciais da legislação vigente. Entre esses, destacam-se os prazos de recolhimento dos tributos para o MEI e a data limite para a exclusão voluntária do Simples Nacional. Essas definições visam garantir uma previsibilidade para os contribuintes, minimizando os efeitos indesejados que mudanças operacionais poderiam causar na transição tributária que se aproxima.

A importância da previsibilidade para micro e pequenas empresas

A manutenção das regras atuais no PLP 108/2024 traz uma perspectiva de segurança jurídica e previsibilidade, fatores fundamentais para o planejamento financeiro dos pequenos empreendedores. O MEI é uma categoria que tem crescido em relevância no Brasil, representando uma parte significativa do mercado e contribuindo para a geração de empregos. Portanto, ajustes que poderiam gerar incertezas seriam prejudiciais, não apenas para os indivíduos, mas também para a economia como um todo.

Durante o processo de discussão do PLP, o relato na Câmara destacou a importância de não comprometer o rito legislativo e o prazo para sanção presidencial do projeto. O foco em garantir que a legislação fosse aprovada sem empecilhos é central para o sucesso da implantação das novas regulamentações. O comprometimento com a eficiência e a celeridade no processo legislativo fortalece a confiança dos pequenos empresários no sistema.

O PLP 108/2024, por sua vez, seguirá para as etapas finais do processo legislativo. Caso não surjam novos obstáculos, o texto estará apto a ser enviado ao presidente para sanção. A implementação das regulamentações necessárias está prevista para ocorrer a partir de 2026, o que reforça a necessidade de uma transição suave e bem planejada, a fim de evitar impactos negativos sobre o setor.

Expectativas para a sanção do PLP 108/2024

A expectativa em relação à sanção presidencial do PLP 108/2024 é alta, uma vez que a medida visa promover um ambiente mais seguro e previsível para os pequenos empreendedores brasileiros. A reforma tributária, amplamente debatida, busca modernizar o sistema atual e facilitar a vida dos contribuintes. A aprovação do PLP representa uma etapa crucial nesse processo, pois assegura que a camada mais vulnerável de empresários mantenha um regime tributário que favoreça seu crescimento.

À medida que a data de implementação se aproxima, é importante que as micro e pequenas empresas se mantenham atentas às possíveis alterações e orientações que poderão surgir. A comunicação e a transparência entre o governo e os empresários serão essenciais para que a transição ocorra sem sobressaltos. A expectativa é que o PLP 108/2024 consiga não apenas manter as regras vigentes, mas também trazer melhorias significativas para o setor.

Finalizando, a aprovação do novo relatório do PLP 108/2024 representa um avanço importante para a legislação tributária brasileira. Ao garantir a manutenção das regras atuais do Simples Nacional, proporciona segurança e previsibilidade aos pequenos empreendedores, permitindo que planejem suas atividades de forma mais assertiva e tranquila.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/74394/relatorio-do-plp-108-exclui-mudancas-no-simples-nacional/