O PLP 68/2024 traz uma nova reforma tributária no Brasil, com mudanças importantes para o ICMS e novos tributos. Confira os detalhes!

Entendendo o PLP 68/2024 e a Nova Reforma Tributária

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado pelo Congresso Nacional, marca um importante avanço na regulamentação da Reforma Tributária focada no consumo. Essa ampla reforma irá modificar significativamente a forma como os tributos são coletados no Brasil, trazendo um novo regime tributário que promete simplificar e unificar as regras, mas que também impõe desafios aos contribuintes e ao governo.

Com a previsão de início de implementação em janeiro de 2027, a reforma estabelece um período de transição que se estenderá até dezembro de 2032. Durante esse intervalo, várias mudanças tributárias ocorrerão, culminando em uma nova estrutura que introduzirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no lugar do ICMS, um dos tributos mais complexos e polêmicos do sistema atual.

Um dos pontos que geram preocupação é a forma como os créditos tributários atuais, especialmente o ICMS, serão tratados na nova sistemática. A proposta legislativa delineia que os créditos do PIS e da Cofins poderão ser compensados diretamente pela CBS ou ressarcidos em dinheiro, simplicidade que não se reflete igualmente nos créditos do ICMS, cujas particularidades exigem atenção e maior esclarecimento.

Os Desafios da Compensação de Créditos de ICMS

Um aspecto crítico deste projeto de lei está na compensação dos saldos credores de ICMS a partir de janeiro de 2033. Ao abandonar o ICMS, o saldo credor acumulado até 31 de dezembro de 2032 poderá ser utilizado para compensar o IBS, mas com algumas restrições significativas. A atualização desse saldo será feita apenas pelo IPCA, o que poderá afetar o valor real do crédito ao longo dos anos.

Além disso, as regras de compensação serão segmentadas em 240 parcelas mensais para créditos que não forem utilizados e 48 parcelas para aqueles considerados permanentes. Essa longa expectativa de compensação de 20 anos gera incerteza e pode ser um verdadeiro desafio para muitas empresas, que terão que organizar suas finanças em função de uma espera tão longa para o retorno de valores que, muitas vezes, são essenciais para o fluxo de caixa.

Outra questão importante é a preocupação com a possibilidade de limitações impostas pela Receita Federal sobre a homologação dos créditos. Isso levanta a possibilidade de divergências sobre o que é considerado crédito passível de compensação, em especial na questão dos produtos intermediários. Nesse contexto, é vital que as normas sejam claras e acessíveis para garantir que os contribuintes possam se planejar adequadamente.

A Nova Estrutura de Impostos e o Simples Nacional

Uma das novidades da Reforma Tributária proposta pelo PLP 68/2024 é a abordagem voltada para as micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional. Esses negócios terão um tratamento específico no que diz respeito ao novo regime tributário, o que é uma boa notícia em tempos de alta carga tributária e incertezas econômicas.

O ICMS substitutivo, ou ICMS-ST, também sofrerá mudanças significativas. Os contribuintes afetados poderão se creditar do montante devido de IBS em um parcelamento de 12 meses, o que pode facilitar a gestão tributária em comparação ao que ocorre atualmente. Essa flexibilidade, embora limitada em termos de tempo, representa um avanço na simplificação das obrigações fiscais.

A principal intenção da reforma é consolidar as regras tributárias em uma estrutura mais simplificada. É vital que as normas de compensação e ressarcimento dos novos tributos também sejam padronizadas para que os contribuintes não enfrentem dificuldades na aplicação das novas legislações. Isso ajudará a criar um ambiente de negócios mais confiável e eficiente.

Outro incentivo à simplificação é a necessidade de alinhar os prazos de compensação com as normas de decadência e prescrição tributária. Um experimento mais coerente nesse sentido poderá proporcionar avanços significativos na eficiência do sistema tributário, facilitando a vida dos empresários e incentivando a formalização de negócios no país.

Conclusão: Para Onde Caminha a Reforma?

A Reforma Tributária através do PLP 68/2024 é um passo ousado em direção a um sistema que promete não apenas simplificar a arrecadação de tributos, mas também promover a justiça fiscal entre os contribuintes. A unificação e simplificação das regras é um objetivo que deve ser perseguido com determinação.

Entretanto, os desafios apresentados, especialmente envolvendo a compensação de créditos de ICMS e as possíveis limitações do Fisco, evidenciam a necessidade de discussões mais amplas sobre a implementação do novo regime tributário. Ajustes nas normas e na comunicação entre as instituições são cruciais para que a reforma traga os efeitos desejados e que todos os envolvidos — empresários, consumidores e governo — se beneficiem do novo arranjo.

Portanto, a continuidade do diálogo sobre as transformações trazidas pelo PLP 68/2024 é fundamental para assegurar um ambiente de negócios dinâmico e sustentável no Brasil. Parcerias entre os atores envolvidos são essenciais para que essa reforma possa alcançar os seus objetivos e, finalmente, modernizar o sistema tributário brasileiro.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/artigos/68791/reforma-tributaria-transicao-e-o-impacto-nos-creditos-de-icms/