Contribuintes com débitos estaduais inscritos em dívida ativa podem aderir à negociação até 18 de dezembro de 2026.

Descontos para quitar dívidas tributárias na Bahia podem chegar a 95% sobre multas e acréscimos moratórios para contribuintes que se enquadrem no edital estadual de transação. A adesão pode ser feita até 18 de dezembro de 2026, com pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, conforme as condições aplicáveis ao débito.

Como funcionam os descontos para quitar dívidas na Bahia

O programa é uma oportunidade para pessoas físicas e empresas regularizarem determinados créditos tributários estaduais inscritos em dívida ativa. Dívida ativa é o débito que, após a cobrança administrativa, foi formalmente registrado pelo poder público para viabilizar a cobrança.

A iniciativa foi lançada pelo Governo da Bahia, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com apoio da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA). A negociação é feita com base em edital de transação tributária, modalidade que permite ajustar condições para pagamento de débitos dentro de critérios previamente estabelecidos.

O prazo informado para aderir termina em 18 de dezembro de 2026. A possibilidade interessa a cerca de 50 mil contribuintes, mas esse número não significa que todos estejam automaticamente aptos: cada interessado precisa conferir se o crédito e sua situação se enquadram nas regras.

O benefício incide sobre multas e acréscimos moratórios, isto é, valores adicionais cobrados pelo atraso no pagamento. O desconto não deve ser entendido como abatimento de 95% sobre todo e qualquer valor da dívida: o percentual depende da modalidade e das condições do edital.

Quais são os percentuais e as condições de pagamento?

O maior abatimento está previsto para quem quitar o débito de uma só vez. Nessa modalidade, o desconto sobre multas e acréscimos moratórios pode chegar a 95%. Para quem precisa distribuir o desembolso, o edital permite parcelar em até seis vezes, com desconto máximo de 75% sobre esses mesmos componentes.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 500. Por isso, antes de escolher o parcelamento, a empresa deve comparar o valor atualizado apresentado no sistema com sua capacidade de caixa e com os compromissos previstos para os meses seguintes.

• Pagamento à vista: desconto de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios.
• Parcelamento: até seis parcelas, com desconto máximo de 75% sobre multas e acréscimos moratórios.
• Parcela mínima: R$ 500 em cada pagamento parcelado.
• Prazo de adesão: até 18 de dezembro de 2026, respeitando também o vencimento da guia de pagamento.

Os honorários relacionados à dívida ativa são calculados sobre o valor do crédito depois da aplicação dos descontos previstos. Para estimar o custo total da regularização, o contribuinte deve considerar os valores exibidos na consulta individual do processo, e não apenas o percentual anunciado.

Quem pode participar e como verificar a dívida?

Podem solicitar a negociação pessoas físicas e jurídicas com créditos tributários estaduais inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que atendam aos critérios do edital. A transação se destina a créditos classificados como de difícil recuperação, de pequeno valor ou devidos por empresas em recuperação judicial.

A elegibilidade deve ser conferida para cada débito. A negociação e a adesão são individuais por Processo Administrativo Fiscal (PAF), que é o processo administrativo associado à apuração ou cobrança do crédito tributário.

O PAF pode estar relacionado, por exemplo, a um auto de infração, a uma notificação fiscal, a um débito declarado ou a uma denúncia espontânea. O número do processo é necessário para localizar a cobrança, consultar o saldo atualizado e verificar as opções disponíveis.

Etapas para solicitar a transação

1. Acesse o sistema de serviços indicado pelo Governo da Bahia e procure a opção Transação Tributária.
2. Informe o número do PAF correspondente ao débito que deseja negociar.
3. Confira o valor atualizado, a modalidade disponível e as condições apresentadas para aquele processo.
4. Se escolher o parcelamento, selecione a opção identificada como Edital – PGE e siga as instruções do sistema.
5. Emita o documento de arrecadação e pague a parcela única ou a primeira parcela até o vencimento indicado.

A adesão só se torna efetiva depois que o pagamento inicial é realizado dentro do prazo indicado no documento de arrecadação. Apenas iniciar o pedido ou emitir a guia não basta: se o pagamento não ocorrer no vencimento, a transação não produzirá efeitos jurídicos.

Empresas que já têm um parcelamento e pretendem incluir os débitos na nova negociação devem solicitar antes a interrupção do acordo vigente à Sefaz-BA, usando o Balcão Virtual de Atendimento. Como essa etapa pode afetar o acordo atual, é importante confirmar a situação do parcelamento antes de iniciar a nova adesão.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para aderir ao programa?

O prazo informado vai até 18 de dezembro de 2026. O contribuinte também precisa observar a data de vencimento da guia, pois o pagamento inicial dentro do prazo é necessário para formalizar a transação.

O desconto de até 95% é aplicado ao valor total da dívida?

Não necessariamente. O percentual máximo incide sobre multas e acréscimos moratórios, e não deve ser confundido com desconto sobre o principal do crédito. As condições exatas aparecem na consulta do processo.

Qualquer dívida estadual pode entrar na negociação?

Não. O débito precisa estar inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025 e atender aos critérios do edital, que contempla categorias específicas de créditos. A consulta pelo número do PAF ajuda a verificar se há modalidade disponível.

O que acontece se a primeira parcela não for paga no vencimento?

Sem o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo, a adesão não produz efeitos jurídicos. Por isso, confira o vencimento e a disponibilidade de caixa antes de concluir o pedido.

Para decidir com segurança, reúna os números dos PAFs, consulte as condições de cada débito e compare o pagamento à vista com o parcelamento. Se a empresa já possui acordo ativo, verifique previamente com a Sefaz-BA como solicitar sua interrupção antes de aderir.

Fonte: Contábeis

Imagem gerada por inteligência artificial.

Texto produzido com auxílio de inteligência artificial a partir da reportagem original indicada em Fonte.