O governo federal adiou para 2026 o envio do Projeto de Lei do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

O governo federal anunciou um adiamento significativo no envio do Projeto de Lei (PL) que estabeleceria as alíquotas do Imposto Seletivo, popularmente conhecido como Imposto do Pecado. Inicialmente, a proposta estava prevista para ser apresentada em 2025, mas devido à complexidade política e técnica, o envio foi postergado para o início de 2026. Essa decisão foi motivada pela falta de consenso entre os setores envolvidos e pela ausência de regulamentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. O Imposto Seletivo é um tributo que tem como objetivo incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e produtos açucarados.

A proposta de Imposto Seletivo deverá ser coerente com a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entra em vigor em 2027. Assim, a equipe econômica do governo espera um debate aprofundado durante o primeiro semestre de 2026, considerando que as alterações tributárias afetarão diretamente os preços e margens de lucro dos setores incluídos no imposto. Além das bebidas e produtos fumígenos, a proposta abarca também veículos e bens minerais, com tetos já definidos para as alíquotas, o que sugere uma estrutura tributária mais complexa e ajustada às necessidades do país.

É importante ressaltar que a introdução do Imposto Seletivo não se dará de forma isolada; será um componente fundamental na reformulação da carga tributária brasileira, visando a sustentabilidade fiscal a longo prazo. Os debates esperados englobarão não somente representantes do governo, mas também da sociedade civil e da comunidade contábil, que poderão apresentar suas opiniões sobre o impacto que o novo imposto terá sobre o consumo e a economia em geral. Com a previsão de aprovação até meados de 2026, todos os olhos estarão voltados para como o governo irá gerenciar essa transição e ajustar a tributação para atender às novas demandas econômicas e sociais.

O adiamento do envio do Projeto de Lei do Imposto Seletivo reflete a realidade de um ambiente político desafiador. Entre os principais obstáculos está a dificuldade em alcançar um consenso entre os diversos segmentos da sociedade e o setor produtivo. Além disso, a regulamentação do PLP 108/2024 é considerada insuficiente para suportar a pressão de implementar novas alíquotas que afetem produtos como bebidas e produtos fumígenos. Com isso, o governo sinaliza que busca uma solução que evite a resistência política e social, viabilizando uma proposta consensual que possa ser aceita por todos.

Esse imposto visa não apenas a arrecadação, mas também um fator de desestímulo ao consumo de produtos que apresentam riscos à saúde e ao meio ambiente. O controle do consumo de produtos nocivos está alinhado a uma política de saúde pública, refletindo uma preocupação crescente com as despesas geradas por doenças relacionadas ao tabagismo e ao álcool, por exemplo. A implementação do Imposto Seletivo se encaixa em uma estratégia de longo prazo que visa modificar comportamentos e privilegiar produtos que sejam mais benéficos à sociedade e ao meio ambiente.

Além das questões de saúde, o Imposto Seletivo também se entrelaça com outras reformas tributárias que visam simplificar o sistema como um todo. Um dos focos principais nas discussões que se avizinham será a relação entre a nova carga tributária aplicada pelo Imposto Seletivo e os impostos que já incidem sobre esses produtos. Essa simplificação e a criação de um sistema mais justo serão aspectos críticos para assegurar que a transição se dê de maneira fluida e eficaz, minimizando os impactos sobre o consumidor final e sobre as empresas.

Finalmente, com a aproximação do novo prazo, restará à sociedade civil, líderes de opinião e especialistas em política tributária ficarem atentos às negociações que ocorrerão em 2026. As discussões sobre o Imposto Seletivo não se restringem apenas à alíquota em si, mas também ao seu formato e aos impactos que ele trará para a economia brasileira. Com enormes implicações para o comércio e o bem-estar da população, o governo terá que se esforçar para equilibrar o necessário aumento na arrecadação com a proteção dos cidadãos contra a elevação de preços em produtos essenciais.

A partir do adiamento, é crucial que haja clareza nas comunicações do governo e nos debates que serão estabelecidos, garantindo que todos os segmentos afetados pela nova tributações possam expressar suas preocupações e propostas. Dessa maneira, o novo Imposto Seletivo pode se tornar não apenas um instrumento de arrecadação, mas também uma ferramenta de transformação social e ambiental, reconhecendo que a tributação é uma via de mão dupla que deve levar em conta não apenas a receita, mas também o bem-estar da população e a prosperidade do país.

Cabe, portanto, tanto ao governo quanto à sociedade se prepararem para o impacto dessa e de outras reformas tributárias, em um processo que promete ser tanto desafiador quanto transformador para a realidade econômica brasileira nos próximos anos.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/74181/imposto-seletivo-governo-decide-adiar-projeto-das-aliquotas-para-2026/