A NFS-e Via, validada pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal, irá revolucionar a cobrança de pedágios no Brasil com layout unificado a partir de 2026.

O Que é a NFS-e Via?

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via) representa um marco na padronização da tributação de serviços no Brasil. Este documento eletrônico foi criado com o propósito de integrar e modernizar a forma como os serviços de pedágio e outras cobranças associadas são registrados e tributados. A sua implementação está diretamente ligada a necessidades de transparência e eficiência na gestão tributária nacional.

A NFS-e Via entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, um passo que visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte das concessionárias de rodovias e a fiscalização pelos órgãos competentes. Isso se torna especialmente importante em um cenário em que o Brasil busca uma reforma tributária mais justa e eficiente.

Objetivos e Benefícios da NFS-e Via

Os objetivos principais da NFS-e Via são claros: fomentar a clareza, uniformidade e previsibilidade nas informações fiscais associadas à cobrança de pedágio. A padronização é uma resposta às frequentes dificuldades encontradas tanto por contribuintes quanto por autoridades fiscais em relação à tributação sobre serviços.

Com a NFS-e Via, espera-se reduzir as divergências operacionais que costumam surgir durante a fiscalização. A implementação desse layout nacional atenderá não apenas às concessionárias, mas também a contadores e demais profissionais envolvidos na gestão tributária, garantindo que todos possam operar dentro das novas regras estabelecidas.

Informações Constantes na NFS-e Via

Uma das inovações trazidas pela NFS-e Via é a clara especificação das informações que devem constar no documento eletrônico. Isso inclui dados relevantes como o trecho da rodovia concedido, a praça de pedágio, a categoria do veículo que está utilizando a via, as modalidades de passagem, os valores cobrados e as formas de pagamento.

Além disso, a NFS-e Via exige a discriminação dos tributos incidentes sobre o serviço prestado. Essa maior detalhamento é uma garantia de que tanto as concessionárias quanto os usuários finais tenham acesso às informações necessárias sobre a tributação de cada serviço, promovendo assim a transparência na cobrança de pedágios.

Impacto na Fiscalização e na Conformidade Fiscal

A implementação da NFS-e Via representa uma mudança significativa na maneira como os serviços de rodovias são tributados. As concessionárias precisarão se adaptar a esse novo modelo, que deverá ser integrado nos sistemas de gestão de cobrança e faturamento. Isso requer uma atenção especial dos profissionais da contabilidade que atuam nesse segmento, considerando as novas obrigações acessórias que surgem com o layout.

Os impactos diretos incluem a necessidade de treinamento e atualização dos sistemas contábeis para garantir que as novas normas sejam seguidas, minimizando riscos fiscais. Profissionais que não se adequarem poderão enfrentar complicações com a fiscalização, o que pode resultar em penalidades e problemas financeiros.

Conclusão: Avanços para um Sistema Tributário Justo

O estabelecimento do primeiro layout nacional da NFS-e Via é um passo importante para a modernização do sistema tributário brasileiro, especialmente no que tange à exploração de rodovias. Esta inovação não apenas melhora a transparência fiscal, mas também contribui para uma melhor administração das concessionárias de serviços de rodovias.

Espera-se que a NFS-e Via traga mais harmonia e eficácia ao processo de cobrança de pedágios e serviços relacionados, alinhando-se de maneira eficaz à reforma tributária que o país necessita. À medida que nos aproximamos da sua data de implementação, é crucial que todos os envolvidos se preparem adequadamente para essa transição, garantindo assim uma gestão fiscal mais eficiente e menos sujeita a erros. Com a colaboração entre o setor público e as concessionárias, a expectativa é de um sistema que beneficie toda a sociedade.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/74798/nota-tecnica-estabelece-primeiro-layout-nacional-da-nfs-e-via/