Veja quem pode ter débitos federais perdoados, quando o teto de faturamento aumenta e quais cuidados ajudam a manter o enquadramento como MEI.

O perdão de dívidas do MEI prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela nova lei, enquanto o limite de faturamento anual sobe em etapas: para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para aproveitar as mudanças, o empreendedor precisa acompanhar as regras e manter em dia as guias mensais exigidas.

Perdão de dívidas do MEI: quem pode ser beneficiado?

A medida alcança débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, dentro das condições previstas na legislação. A remissão pode incluir contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados. Remissão significa que a dívida abrangida deixa de ser cobrada, mas o benefício não devolve valores que já foram pagos.

A previsão é que a regra comece a valer em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), guia mensal de recolhimento, durante os seis primeiros meses de vigência da medida e cumprir os demais requisitos legais.

Se houver processo judicial relacionado aos débitos, também será necessário observar as exigências aplicáveis a essa situação. Por isso, não basta presumir que toda dívida será eliminada automaticamente: o empreendedor deve verificar quais débitos se enquadram e acompanhar as orientações oficiais sobre como o benefício será aplicado.

O que fazer antes da entrada em vigor?

• Confira a situação das dívidas tributárias federais e identifique quais estão em atraso.
• Organize o pagamento das próximas guias do DAS para manter a regularidade nos seis primeiros meses da medida.
• Se houver ação judicial, procure orientação sobre as providências exigidas para o caso.
• Acompanhe os canais oficiais para saber como consultar a aplicação da remissão.

Esses cuidados ajudam a evitar que uma falha de pagamento ou o descumprimento de uma condição comprometa o acesso ao benefício. O perdão tributário também não deve ser confundido com renegociação de empréstimos bancários, que segue outra iniciativa e outras regras.

Como muda o teto de faturamento do MEI?

O limite anual de faturamento permanece em R$ 81 mil até 2026. Depois, a ampliação ocorre em duas etapas: passa a R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028. O teto indica a receita bruta máxima permitida para permanecer na categoria, mas não elimina os demais requisitos para ser microempreendedor individual.

Na prática, o novo limite pode dar mais espaço para crescer sem sair imediatamente do regime por ultrapassar o teto atual. Ainda assim, o empresário deve acompanhar a receita acumulada durante o ano e planejar preços, vendas e custos considerando o limite que estiver em vigor em cada período.

O aumento do teto não significa autorização para ignorar as condições do enquadramento. Antes de tomar decisões com base na receita prevista, confira as regras aplicáveis à atividade e mantenha os registros financeiros organizados. Se a receita se aproximar do limite, buscar orientação contábil pode ajudar a entender as consequências e a planejar os próximos passos.

Nota fiscal, contratação e outras medidas

O decreto assinado junto com a lei dispensa o MEI de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas, conforme as condições previstas na norma. A dispensa não é geral: nas operações com empresas ou órgãos públicos, o empreendedor deve observar as exigências fiscais aplicáveis.

A regra também prevê dispensa para nanoempreendedores, categoria que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, conforme as condições da regulamentação. Como cada tipo de operação pode ter exigências próprias, confirme quando o documento fiscal é necessário antes de deixar de emiti-lo.

Outra mudança amplia para até dois empregados a possibilidade de contratação nas atividades contempladas. Os trabalhadores deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A ampliação não vale automaticamente para todos os MEI: é preciso verificar se a atividade está incluída e quais condições específicas devem ser cumpridas.

O pacote também prevê iniciativas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Como os procedimentos e limites dependem da modalidade de contratação, consulte cada edital antes de preparar uma proposta e verifique os requisitos para fornecer ao poder público.

Dívidas bancárias e apoio para investir

A renegociação de dívidas bancárias é diferente do perdão de tributos federais. A iniciativa prevê leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados e descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para as instituições participantes, conforme as condições anunciadas. O acesso depende das regras próprias da operação.

Também está previsto o Pix MEI, auxílio de até R$ 5 mil para apoiar investimentos na estrutura de pequenos negócios, com recursos previstos entre 2027 e 2030. A proposta dá prioridade a mulheres empreendedoras e a MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, e prevê aplicação do valor na compra de bens para o desenvolvimento da atividade. O recurso não está disponível para saque imediato: sua implementação e as regras operacionais ainda precisam ser acompanhadas.

Perguntas frequentes

Todo MEI terá as dívidas perdoadas?

Não. A remissão se aplica aos débitos tributários federais abrangidos pela lei e constituídos até 13 de outubro de 2026, conforme as condições previstas. O empreendedor deve verificar a situação de suas dívidas e cumprir as exigências para manter o benefício.

Quando começa o novo teto de faturamento?

O limite passa a R$ 110 mil em 2027 e sobe para R$ 140 mil em 2028. Até 2026, o teto indicado é de R$ 81 mil por ano.

O MEI pode parar de emitir nota fiscal?

Não em todas as situações. A dispensa prevista alcança vendas e serviços para pessoas físicas, conforme as condições do decreto; operações com empresas e órgãos públicos podem continuar sujeitas à emissão.

O auxílio de até R$ 5 mil já pode ser solicitado?

Não há indicação de saque imediato. A previsão é que o programa seja implementado entre 2027 e 2030, e o acesso dependerá das regras operacionais.

Revise suas guias, acompanhe o faturamento e consulte os canais oficiais para confirmar os procedimentos de cada benefício. Assim, você pode se preparar para as mudanças sem colocar em risco o enquadramento e o crescimento do negócio.

Fonte: Agência Brasil

Imagem gerada por inteligência artificial.

Texto produzido com auxílio de inteligência artificial a partir da reportagem original indicada em Fonte.