O programa Litígio Zero Autorregularização da Receita Federal incentiva a regularização de débitos tributários, visando a segurança jurídica e a conformidade fiscal.

O Programa Litígio Zero Autorregularização

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou um novo programa chamado Litígio Zero Autorregularização. Este programa tem como objetivo principal incentivar os contribuintes a regularizarem débitos tributários que ainda não foram confessados. Focando especialmente em teses que geram grande controvérsia jurídica, a iniciativa busca não apenas diminuir o contencioso administrativo e judicial, mas também fortalecer a conformidade tributária entre os cidadãos.

Um dos pontos centrais do programa é a possibilidade de regularizar débitos tributários que surgiram em meio a discussões jurídicas amplas e reconhecidas. Com isso, os contribuintes têm a chance de se beneficiarem da transação tributária, o que proporciona previsibilidade e segurança jurídica em suas obrigações fiscais. Esse movimento é um passo importante na luta para evitar litígios, promovendo um ambiente de mais transparência e respeito aos deveres tributários.

Benefícios da Regularização Voluntária

A Receita Federal destaca a relevância da autorregularização como um meio eficaz de estimular a regularidade fiscal entre os contribuintes. Ao optar por este caminho, os cidadãos podem evitar complicações legais e aproveitar benefícios fiscais que se tornam acessíveis a partir da erradicação de débitos. Além disso, essa prática almeja aumentar a arrecadação de receitas tributárias, pois incentiva o cumprimento das obrigações fiscais de forma voluntária.

Desde o dia 15 de agosto, a Receita Federal disponibilizou outros três editais de transação, permitindo que os contribuintes aderissem a teses com controvérsias jurídicas mais disseminadas. Um dos destaques é o Edital PGFN/RFB nº 52/2025, que aborda questões relevantes como a incidência de contribuições previdenciárias sobre a participação nos lucros e resultados.

Esforços Contínuos da Receita Federal

Estas medidas representam um esforço contínuo da Receita Federal em priorizar ações que não apenas facilitam a conformidade tributária, mas também promovem a recuperação de créditos tributários. A autorregularização é uma ferramenta poderosa que pode ser utilizada pelos contribuintes para resolver questões pendentes de forma amigável e, ao mesmo tempo, cumprir com suas obrigações. Este programa também se alinha a uma visão mais ampla de estimular a educação fiscal, promovendo uma relação mais saudável entre o fisco e os cidadãos.

Portanto, se você é contribuinte, não deixe de se informar sobre as possibilidades oferecidas pela Receita Federal e aproveite a oportunidade de regularizar seus débitos. Ao fazer isso, você não apenas cumpre com suas obrigações, mas também colabora para um sistema tributário mais justo e eficiente para todos.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/72489/receita-federal-lanca-novo-programa-litigio-zero-autorregularizacao/