A Receita Federal permite que municípios regularizem pendências tributárias até o final de 2024, evitando sanções e garantindo recursos do FPM.

A Receita Federal do Brasil anunciou uma importante medida direcionada aos gestores municipais, permitindo que eles regularizem pendências relacionadas às obrigações tributárias, especialmente no que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Previdência Social. Essa informação é crucial para a saúde financeira das prefeituras, que podem evitar sanções ou retenções de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Os gestores têm até o final de 2024 para realizar o pagamento destas pendências ou optar pelo parcelamento das dívidas em aberto. É essencial que os municípios fiquem atentos a essas datas para garantir que não haja prejuízo na receita pública. A regularização permite que os municípios mantenham acesso contínuo aos recursos do FPM.

A comunicação da Receita foi feita por meio de uma notificação enviada à Caixa Postal, alertando sobre a necessidade de regularização e as implicações de não atender a esse requerimento. Ao regularizarem suas obrigações tributárias até agosto de 2024, os municípios se preservam de possíveis complicações financeiras no futuro, garantindo um planejamento orçamentário mais seguro e eficaz.

Para realizar o parcelamento, a Receita Federal disponibiliza o serviço “Requerimentos Web” através do Portal e-CAC. É necessário que os gestores apresentem o comprovante de pagamento da primeira parcela para que o pedido de parcelamento seja aceito. Essa é uma etapa importante, pois a falta dessa comprovação pode resultar em negativa do pedido, gerando mais complicações.

Os códigos de receita relevantes a serem observados incluem o 6359, que se refere aos tributos que precisam ser recolhidos via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e o código 4103, que é utilizado para pagamentos feitos na Guia da Previdência Social (GPS). Compreender e utilizar corretamente esses códigos é vital para assegurar que as regularizações sejam processadas eficientemente.

A Receita Federal enfatiza que a regularização dessas pendências é um passo necessário para manter a regularidade fiscal das administrações municipais. Isto não é apenas uma questão de evitar sanções, mas sim um componente fundamental para a saúde financeira e a credibilidade das gestões públicas. Portanto, gestores devem ficar atentos às orientações divulgadas pela Receita Federal.

Além disso, a autorregularização traz benefícios diretos para os cidadãos, pois municípios em dia com suas obrigações tributárias conseguem investir melhor em serviços públicos, infraestrutura e programas sociais. Isso resulta em uma melhor qualidade de vida para a população e um aumento na confiança dos cidadãos nas administrações públicas.

Em conclusão, a oportunidade oferecida pela Receita Federal para a autorregularização das pendências tributárias é um indicativo da importância da gestão financeira responsável e proativa. Os municípios que aproveitarem essa chance poderão não apenas evitar retenções no FPM, mas também regularizar sua situação fiscal, o que é essencial para sua estabilidade e desenvolvimento sustentável.

Por fim, é essencial que todos os gestores municipais estejam bem informados e preparados para atender a essa demanda, garantindo que suas administrações estejam sempre em conformidade com as diretrizes da Receita. O futuro financeiro dos municípios depende, em grande parte, da ação e da responsabilidade de seus gestores.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/68193/orgaos-publicos-podem-se-autorregularizar-informa-receita-federal/