Descubra o alerta da Receita Federal sobre o prazo para adesão aos editais de transação tributária que expira em 2025.

A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre o prazo decadente para a adesão aos três editais de transação tributária, que se encerrará em 28 de novembro de 2025, às 19h (horário de Brasília). Este é um momento crucial para cidadãos e empresas que enfrentam dificuldades em regularizar suas pendências fiscais. Os editais oferecem uma oportunidade excepcional para resolver disputas tributárias relacionadas a questões importantes, trazendo condições especiais que facilitam o pagamento das dívidas acumuladas.

A transação tributária é um mecanismo que permite a negociação das dívidas fiscais, oferecendo vantagens como a redução significativa do valor a ser pago. Os contribuintes podem se beneficiar com descontos que podem chegar a até 65% sobre o total da dívida, envolvendo o montante principal, juros e multas. Além disso, a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes torna essa alternativa ainda mais atraente, proporcionando um alívio financeiro para aqueles que se encontram em situações complicadas.

Outro ponto importante sobre os editais é a permissão para uso de prejuízos fiscais e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que pode ser utilizada para abater até 30% do saldo devedor. Esta medida permite que contribuintes que já enfrentaram dificuldades financeiras no passado possam, finalmente, ter uma chance de recomeço e regularizar sua situação perante a Receita Federal, evitando futuras complicações jurídicas e financeiras.

Os editais emitidos pela RFB abrangem situações específicas que têm gerado controvérsias no âmbito tributário. O Edital nº 52, por exemplo, trata sobre a irretroatividade do conceito de “praça” nas operações interdependentes, que impacta diretamente o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esta questão tem sido motivo de debates jurídicos e, por meio da adesão a este edital, os contribuintes poderão resolver este impasse de forma mais direta e favorável.

Já o Edital nº 53 se concentra no método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), abordando as apurações de preços de transferência conforme a legislação atualmente em vigor. Este é um tema que exige atenção especial, especialmente para empresas que realizam transações internacionais e precisam estar atentas às normas sobre o que é considerado como preço justo. A adesão ao edital pode simplificar esses processos e evitar divergências futuras com a Receita Federal.

Por fim, o Edital nº 54 refere-se à tributação de vendas de ações adquiridas na desmutualização da Bovespa, envolvendo aspectos relacionados a PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Este edital é crucial para investidores e empresas que, em algum momento, participaram desse processo e agora se veem diante de questionamentos sobre a tributação a ser aplicada. Assim, a transação ultrapassa a simples regularização de dívidas, mas também promove uma série de esclarecimentos sobre normas e obrigações fiscais.

Para realizar a adesão a qualquer um dos editais, os contribuintes devem acessar o Portal e-CAC da Receita Federal. Ao entrar no portal, é possível encontrar a opção de Requerimentos Web, onde será necessário seguir os passos oferecidos para formalizar a transação. É fundamental que os interessados estejam atentos ao prazo, que se encerra em 28 de novembro de 2025, e que considerem essa oportunidade como uma forma de evitar futuras complicações jurídicas e garantir sua regularidade fiscal.

A Receita Federal tem incentivado a adesão a esses editais, salientando a importância de encerrar disputas que podem levar a embaraços legais desnecessários. Além dos benefícios financeiros, a transação tributária é uma chance para que os contribuintes reorganizem suas finanças e comecem um novo ciclo de maneira mais saudável. Portanto, é imprescindível que avaliem a situação atual de suas dívidas e utilizem esse recurso que pode facilitar a regularização fiscal de forma vantajosa.

Assim, ao aproveitar as condições oferecidas pelos editais, os contribuintes não apenas solucionam suas pendências, mas também promovem um ambiente tributário mais inteligente e menos contencioso, tornando-se protagonistas em sua regularização fiscal. Este é o momento ideal para agir e garantir que as obrigações sejam cumpridas de forma vantajosa e legal.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/73988/rfb-alerta-sobre-fim-do-prazo-de-adesao-aos-editais-de-transacao-tributaria/