Veja quais operações entram nas novas regras da NFS-e e organize as providências para outubro e dezembro de 2026 e janeiro de 2027.

Os prazos da NFS-e dependem do tipo de operação e do enquadramento da empresa. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 prevê oito situações: uma tem início em 1º de outubro de 2026 e sete em 1º de dezembro de 2026. Para optantes do Simples Nacional, a entrada está prevista para 1º de janeiro de 2027.

O que muda nos prazos da NFS-e

A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) documenta prestações de serviços e outras operações previstas nas regras aplicáveis. O ato organiza os casos por atividade ou tipo de fornecimento. Por isso, a empresa não deve se orientar apenas por listas resumidas que mencionem plataformas digitais e alguns serviços de tecnologia.

O ponto mais importante para a gestão é identificar o que a empresa fornece e comparar essa atividade com as oito alíneas do ato. A regra geral alcança serviços sujeitos ao ISS que não estejam entre os grupos com data própria. Para esse conjunto, o marco indicado é 1º de outubro de 2026.

ISS é o Imposto Sobre Serviços, relacionado às atividades descritas na lista da Lei Complementar nº 116/2003. O enquadramento pode depender da natureza do serviço, e não somente do nome comercial usado pela empresa. Se houver dúvida, valide a classificação com a contabilidade antes de alterar cadastros ou sistemas de emissão.

As oito situações previstas no ato

Sete situações começam em 1º de dezembro de 2026. A exceção é a alínea que reúne os demais serviços sujeitos ao ISS, cujo prazo foi fixado em 1º de outubro de 2026. Confira a lista completa:

• Plataformas digitais: serviços prestados por plataformas digitais e serviços por elas intermediados, conforme a previsão indicada no ato. Prazo: 1º de dezembro de 2026.
• Serviços de tecnologia e conteúdo: atividades dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da Lei Complementar nº 116/2003. Incluem processamento, armazenamento e hospedagem de dados; licenciamento ou cessão de uso de programas; e disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet. Prazo: 1º de dezembro de 2026.
• Transporte coletivo municipal: serviço previsto no subitem 16.01, que abrange transporte rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Prazo: 1º de dezembro de 2026.
• Demais serviços sujeitos ao ISS: serviços da lista da Lei Complementar nº 116/2003 que não estejam nas três situações anteriores. Prazo: 1º de outubro de 2026.
• Bens imateriais: fornecimentos não incluídos na lista da Lei Complementar nº 116/2003 e não sujeitos ao ICMS, conforme o enquadramento previsto no ato. Prazo: 1º de dezembro de 2026.
• Condomínios edilícios: cobrança de taxas condominiais, outros valores e demais receitas do condomínio. Prazo: 1º de dezembro de 2026.
• Locações e cessões: locação de bens móveis e locação, cessão onerosa ou arrendamento de bens imóveis, ressalvadas as operações tratadas na alínea dos demais serviços sujeitos ao ISS. Prazo: 1º de dezembro de 2026.
• Outros fornecimentos de serviços: serviços que não se enquadrem nas situações anteriores. Essa alínea funciona como uma regra de abrangência para operações que poderiam ficar fora dos grupos específicos. Prazo: 1º de dezembro de 2026.

Calendário prático para organizar a empresa

Como a data de outubro de 2026 já passou, empresas abrangidas pela regra dos demais serviços sujeitos ao ISS devem tratar o assunto como prioridade imediata. Para os grupos com prazo em dezembro, o período restante deve ser usado para revisar processos e testar a emissão. Os optantes do Simples Nacional têm como marco indicado 1º de janeiro de 2027.

1. Agora: faça uma lista de serviços, receitas e operações da empresa. Inclua atividades secundárias, locações e valores cobrados que não sejam apresentados internamente como prestação de serviço.
2. Classifique cada operação: compare o que é fornecido com as oito situações. Não conclua que uma operação está dispensada apenas porque ela não aparece nos exemplos mais conhecidos.
3. Revise os cadastros: confira descrições dos serviços, códigos tributários e configurações do sistema emissor. Faça um teste por tipo de operação para localizar erros antes de ampliar a revisão.
4. Organize responsáveis: defina quem atualiza os dados, quem confere as notas e quem acompanha comunicados e mudanças no sistema. Envolva a contabilidade quando o enquadramento não estiver claro.
5. Registre as decisões: mantenha anotados os critérios adotados para cada atividade e os ajustes feitos. Isso ajuda a equipe a repetir o procedimento corretamente e a explicar a classificação quando necessário.

Condomínios, administradoras de imóveis e empresas que operam por plataformas devem verificar se suas rotinas foram incluídas na análise. As alíneas sobre condomínios, locações e demais serviços ampliam o alcance da regra para além dos casos de tecnologia e transporte.

Cuidados com sistemas e dados fiscais

O ato estabelece datas, mas a preparação também depende da consistência das informações usadas na emissão. Entre os dados que podem exigir validação estão o código de tributação nacional, a NBS, o indicador da operação e o cClassTrib. A NBS é a Nomenclatura Brasileira de Serviços, enquanto o cClassTrib identifica uma classificação tributária relacionada à operação.

Não preencha campos novos por tentativa ou apenas para evitar uma rejeição. Uma comunicação oficial mencionada no material de origem informa que, até 31 de dezembro de 2026, a ausência do grupo de IBS e CBS não impediria a autorização da nota. Essa orientação não deve ser confundida com autorização para preencher o grupo com dados incorretos: ausência e informação inválida são situações diferentes.

Como a tolerância foi comunicada fora dos atos que fixaram os prazos, confirme a orientação vigente nos canais oficiais e com o fornecedor do sistema emissor. A empresa deve manter a emissão funcionando, sem tratar uma regra operacional como substituta da validação fiscal.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo geral para os serviços sujeitos ao ISS?

Para os demais serviços da lista da Lei Complementar nº 116/2003, que não estejam nas alíneas específicas, a data indicada é 1º de outubro de 2026. Como esse marco já passou, empresas nessa situação devem revisar sua operação sem demora.

Condomínios precisam verificar a emissão de NFS-e?

Sim. O ato inclui a cobrança de taxas condominiais, outros valores e receitas do condomínio entre as situações com início em 1º de dezembro de 2026. Síndicos e administradoras devem avaliar como será feita a emissão e quem ficará responsável pela rotina.

Locações de imóveis estão entre as situações previstas?

Sim. A lista inclui locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, além de locação de bens móveis, com prazo em 1º de dezembro de 2026. A classificação da operação deve ser conferida, especialmente quando a empresa também presta serviços sujeitos ao ISS.

Quando os optantes do Simples Nacional entram na regra?

O marco indicado para optantes do Simples Nacional é 1º de janeiro de 2027. Até lá, é recomendável revisar atividades, cadastros e processos, sem presumir que a data posterior elimina a necessidade de preparação.

Comece pelo inventário das operações e confirme o enquadramento de cada uma com a contabilidade. Uma revisão antecipada ajuda a reduzir falhas na emissão e a manter o foco da equipe no atendimento e no crescimento do negócio.

Fonte: Contábeis

Imagem gerada por inteligência artificial.

Texto produzido com auxílio de inteligência artificial a partir da reportagem original indicada em Fonte.