Empresas com impedimentos no pedido de ingresso devem consultar a situação, quitar ou parcelar débitos e corrigir irregularidades até 30 de outubro.

Regularizar pendências do Simples até 30 de outubro é essencial para as micro e pequenas empresas que solicitaram ingresso no regime para 2027 e receberam indicação de impedimentos. O prazo permite corrigir irregularidades que barram a opção, mas exige identificar cada problema, cumprir as exigências aplicáveis e acompanhar o resultado do pedido.

Regularizar pendências do Simples: por onde começar?

O primeiro passo é consultar a situação da solicitação e verificar se há uma pendência registrada. O prazo para pedir ingresso no Simples Nacional em 2027 terminou em 15 de outubro; portanto, a etapa agora é resolver os impedimentos apontados para que o pedido possa ser analisado conforme as regras aplicáveis.

Não deixe para agir apenas no último dia. Algumas correções podem depender de pagamento, parcelamento ou atualização de informações, e cada caso pode exigir providências diferentes. Se a empresa tiver contador, compartilhe com ele as notificações recebidas e os comprovantes disponíveis.

Use este checklist para organizar a regularização:

• Consulte o pedido e identifique se há impedimento ou exigência em aberto.
• Leia o motivo informado e confira quais débitos ou irregularidades precisam ser tratados.
• Quite ou parcele os débitos, quando essa alternativa estiver disponível para a situação da empresa.
• Corrija informações ou obrigações pendentes e guarde protocolos e comprovantes.
• Acompanhe o andamento após tomar as providências; não presuma que o problema foi resolvido sem consultar o resultado.

O parcelamento não deve ser entendido como solução automática para qualquer impedimento. É importante confirmar se a modalidade é aceita no caso concreto, cumprir as condições informadas e verificar se a regularização foi reconhecida dentro do prazo.

O que a empresa precisa avaliar sobre IBS e CBS?

O prazo de 30 de outubro também marca o fim do período para escolher o recolhimento regular do IBS e da CBS no primeiro semestre de 2027. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) são tributos criados pela Reforma Tributária para substituir gradualmente impostos sobre o consumo.

Empresas do Simples Nacional podem optar por recolher esses tributos pelo regime regular, separado da forma simplificada. Essa é uma decisão distinta do pedido de ingresso ou da permanência no Simples: a empresa deve analisar cada assunto e cumprir os procedimentos próprios para formalizar a escolha.

Quem não selecionar o regime regular dentro do prazo ficará, no primeiro semestre de 2027, com o IBS e a CBS recolhidos dentro do Simples Nacional. A possibilidade de avaliar a escolha novamente está prevista para março de 2027, com efeitos no segundo semestre, conforme o calendário informado.

A decisão pode influenciar os custos, os preços e a relação comercial com clientes e fornecedores. Em especial, negócios que vendem para outras empresas devem analisar se a forma de tributação afeta os créditos tributários que seus compradores podem aproveitar. Crédito tributário, nesse contexto, é um valor relacionado a tributos pagos em etapas anteriores da cadeia e que pode ser considerado pelo adquirente conforme as regras aplicáveis.

Como comparar os regimes antes de decidir?

Não escolha apenas pela alíquota aparente. Uma comparação útil considera o funcionamento real do negócio e os efeitos da opção sobre a operação, o caixa e a competitividade. Peça ao contador uma simulação dos cenários, com premissas compatíveis com as atividades da empresa.

• Perfil dos clientes: verifique se as vendas são principalmente para consumidores ou para outras empresas e qual a importância dos créditos para os compradores.
• Fornecedores e custos: avalie como o tratamento tributário das compras pode afetar as despesas da operação.
• Preços e margens: estime se a mudança exige rever valores cobrados ou a margem de cada produto e serviço.
• Fluxo de caixa: confira se o calendário de recolhimento cabe no planejamento financeiro do negócio.
• Sistemas e documentos fiscais: confirme se os programas utilizados conseguem acompanhar as regras e emitir documentos corretamente.

Uma decisão bem fundamentada reduz o risco de surpresas na rotina financeira. Registre as dúvidas, os cenários analisados e os procedimentos necessários para que a escolha não seja feita às pressas.

Permanência no Simples, MEI e nota fiscal: outros cuidados

Em regra, empresas que já fazem parte do Simples Nacional não precisam solicitar novamente a permanência. Ainda assim, devem acompanhar a situação fiscal e tratar débitos ou outras pendências que possam comprometer sua continuidade no regime. Permanecer no Simples também não significa, por si só, ter escolhido o recolhimento regular de IBS e CBS.

O MEI (Microempreendedor Individual) segue um calendário próprio para optar pelo Simei, sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos do Simples Nacional. A antecipação do calendário de ingresso no Simples para 2027 não altera automaticamente o período tradicional de opção pelo Simei, realizado em janeiro. O microempreendedor deve acompanhar as orientações específicas para sua categoria.

Outra frente de preparação é a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Conforme o calendário informado para 2026, a obrigatoriedade para empresas do Simples Nacional foi transferida para 1º de novembro. Antes dessa data, vale testar a emissão, conferir a integração com o sistema de gestão e revisar os dados fiscais usados nas operações.

Essas medidas ajudam a evitar que uma pendência de cadastro, um processo de emissão desatualizado ou uma escolha tributária sem análise afete o dia a dia da empresa. Acompanhe comunicados e notificações dos órgãos responsáveis e mantenha os registros das providências adotadas.

Perguntas frequentes

Até quando é possível corrigir impedimentos no pedido para 2027?

O prazo informado para regularizar as irregularidades que impediram o ingresso no Simples Nacional termina em 30 de outubro. O pedido de ingresso precisava ter sido feito até 15 de outubro; agora, a empresa deve resolver os impedimentos associados à solicitação já apresentada.

Quem já está no Simples precisa pedir a permanência novamente?

Em regra, não é necessário solicitar novamente a permanência no regime. Mesmo assim, a empresa deve consultar sua situação fiscal e tratar eventuais pendências que possam afetar sua continuidade.

O que acontece se a empresa não escolher o regime regular de IBS e CBS?

Para o primeiro semestre de 2027, os tributos permanecem recolhidos dentro do Simples Nacional quando a empresa não opta pelo regime regular no prazo previsto. A escolha poderá ser avaliada novamente em março de 2027 para produzir efeitos no segundo semestre, conforme o calendário informado.

O prazo do Simples Nacional também vale para o MEI?

O MEI segue regras próprias para a opção pelo Simei, com período tradicional em janeiro. Por isso, a empresa deve consultar as orientações específicas da categoria e não presumir que o calendário antecipado do Simples alterou esse procedimento.

Consulte a situação da empresa, organize os documentos e converse com seu contador para resolver pendências e tomar decisões tributárias com segurança antes do prazo.

Fonte: Jornal Contábil

Imagem gerada por inteligência artificial.

Texto produzido com auxílio de inteligência artificial a partir da reportagem original indicada em Fonte.