A aprovação pela CCJ da Câmara permite que micro e pequenas empresas cederem créditos a receber da administração pública, sem anuência do órgão devedor.

A recente aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados representa um marco importante para as micro e pequenas empresas (MPEs) no Brasil. A proposta, que permite a essas empresas cederem seus créditos a receber da administração pública a terceiros sem a necessidade de anuência do órgão devedor, visa solucionar um problema recorrente enfrentado por esses negócios: os atrasos nos pagamentos.

Os pequenos empresários muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras devido a pendências de pagamentos de contratos com o governo, o que limita suas operações e crescimento. Com essa nova legislação, que estabelece um prazo de 30 dias para o pagamento após a emissão da nota fiscal, as empresas poderão ter acesso mais rápido ao capital que lhes é devido. Isso permitirá que utilizem esses recursos para reinvestir em seus negócios, pagar funcionários e honrar compromissos financeiros.

Além de possibilitar a cessão dos créditos, o projeto traz inovações que visam facilitar ainda mais os processos burocráticos envolvidos. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro, destacou que o texto foi ajustado para garantir a constitucionalidade e a transparência na sua aplicação. As MPEs terão maior segurança jurídica ao negociar seus recebíveis, o que é fundamental para a saúde financeira desses negócios.

Uma das mudanças mais significativas diz respeito à garantia de pagamento preferencial para micro e pequenas empresas em contratos de licitação pública. Assim, se o pagamento não for realizado dentro do prazo estipulado de 30 dias, o contrato poderá ser rescindido, oferecendo maior previsibilidade financeira para os empreendedores. Essa medida é crucial, pois muitas vezes os pequenos negócios não conseguem suportar longos períodos de espera por valores a receber, o que pode resultar em crises financeiras e até fechamento das empresas.

O projeto também altera a Lei de Licitações, impondo multas de 2% sobre o valor do contrato em caso de atrasos nos pagamentos. Além disso, a administração pública deverá arcar com a taxa Selic como juros de mora. Essa abordagem visa desincentivar a inadimplência no setor público e assegurar que os prazos de pagamento sejam cumpridos.

Essas alterações são especialmente relevantes considerando que as micro e pequenas empresas representam uma parte significativa do tecido empresarial brasileiro. Segundo dados do Sebrae, essas organizações correspondem a mais de 90% dos negócios ativos no país. Assim, ao facilitar o acesso a créditos e melhorar as condições financeiras, a nova legislação é um passo importante para fortalecer esse segmento econômico.

A implementação dessas mudanças não só beneficia os empresários, mas também contribui para a economia como um todo, garantindo que os recursos circulem de maneira mais eficiente. Com a possibilidade de negociar seus créditos de forma mais ágil e menos burocrática, as MPEs poderão investir em inovação, contratação de novos funcionários e aumento da produção. Esse ciclo virtuoso contribui para a criação de empregos e para o aumento da competitividade do mercado brasileiro.

Por fim, a aprovação do substitutivo pela CCJ é um indicativo positivo da valorização das micro e pequenas empresas no Brasil. À medida que as autoridades reconhecem a importância desse segmento, é essencial que as legislações continuem a evoluir e se adaptar às necessidades desse vasto conjunto de empreendimentos. Somente assim será possível garantir um ambiente de negócios saudável, onde as MPEs possam prosperar e contribuir para o crescimento econômico do país.

As expectativas são altas para a evolução desta proposta dentro da Câmara dos Deputados, e é necessário que toda a sociedade acompanhe de perto esse processo. A aprovação final desta proposta poderá significar a renovação do compromisso do governo brasileiro com o desenvolvimento sustentável e a valorização do empreendedorismo.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/73317/micro-e-pequenas-empresas-poderao-transferir-creditos-publicos/.