O prazo para a regularização da RAIS termina nesta sexta-feira (8). Conheça as obrigações e penalidades que envolvem este processo.

Os empregadores precisam estar atentos às obrigações relacionadas à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), especialmente no que diz respeito à regularização das declarações pendentes. O prazo acabou de ser estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com a data final sendo esta sexta-feira, dia 8. Essa ação é crucial, pois a falta de envio adequado pode resultar em auto de infração, acompanhada de multas significativas.

A RAIS é um documento vital que fornece informações sobre a relação de emprego em todo o Brasil. Para os trabalhadores, o envio correto deste documento é vital, principalmente para aqueles que desejam receber o Abono Salarial PIS/PASEP. O governo utiliza essas informações para identificar quem tem direito aos benefícios, e a ausência delas pode comprometer o acesso a essa assistência financeira. Portanto, os empregadores devem se assegurar de que as declarações estejam em conformidade e enviadas dentro do prazo estipulado.

A transmissão das declarações da RAIS deve ser feita através do aplicativo GDRAIS Genérico, que exige o uso de certificado digital. Este aplicativo está disponível no portal da RAIS. É importante destacar que as empresas que fazem a transmissão de dados por meio do sistema eSocial não precisam enviar a RAIS pelo GDRAIS, conforme regulamentação da Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2019.

A partir do ano-base de 2023, as informações da RAIS serão automaticamente obtidas dos dados do eSocial. Isso significa que os empregadores que estiverem em conformidade com as novas regras do eSocial estarão automaticamente regularizados na RAIS. Isso traz uma nova dinâmica para a administração do trabalho, simplificando o processo de registro e acompanhamento dos dados trabalhistas.

Os empregadores que não regularizarem suas pendências estão sujeitos a consequências severas, incluindo multas. Além disso, a apresentação de informações incorretas ou falsas também acarretará penalidades. O cumprimento dessas normas não apenas evita prejuízos financeiros, mas também garante que os empregados recebam os benefícios a que têm direito, evitando assim complicações futuras.

O papel da RAIS vai além da simples contabilização de empregadores e empregados; ela é uma ferramenta essencial para o controle do mercado de trabalho no Brasil. Com ela, o governo consegue acompanhar a evolução do emprego, elaboração de estatísticas e monitoramento de tendências no mercado. As declarações pertinentes são uma obrigação que todos os empregadores devem cumprir para contribuir com as informações necessárias para a saúde econômica do país.

Em conclusão, a regularização das informações da RAIS não deve ser encarada apenas como uma obrigação legal, mas sim como uma forma de assegurar direitos dos trabalhadores. Todos os empregadores devem tomar medidas proativas para garantir que suas informações estejam atualizadas e corretas dentro do sistema, evitando assim penalidades e possíveis bloqueios de benefícios. O que está em jogo é não apenas uma simples declaração, mas o acesso dos trabalhadores ao Abono Salarial e a suporte essencial para suas financeiras.

Portanto, com o prazo se aproximando rapidamente, é fundamental que os empregadores revisitem suas declarações e façam as correções necessárias antes da data limite. Isso não apenas os protegerá de complicações jurídicas, mas também demonstrará um compromisso social com seus empregados e a força de trabalho brasileira.

Mantenha-se informado sobre suas obrigações e assegure a entrega correta e no prazo das informações da RAIS para que todos possam gozar de seus direitos trabalhistas. Essa é uma importante contribuição para um mercado de trabalho mais justo e transparente.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/72193/empregadores-devem-regularizar-rais-ate-hoje-8/