Com a aprovação de novos projetos para o MEI, microempreendedores terão limites de faturamento ampliados e novas categorias de trabalho.

Ampliação do MEI: Uma Oportunidade para Profissionais do Setor de Eventos

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de setembro de 2025, dois importantes projetos que visam ampliar o regime de Microempreendedor Individual (MEI). O primeiro projeto, o PLP 67/2025, propõe a alteração do limite de faturamento anual para R$150 mil, atendendo à demanda de muitos trabalhadores que permanecem à margem do sistema e sem acesso a direitos e crédito. O segundo projeto, o PLP 102/2025, inclui 21 novas categorias relacionadas ao setor de eventos na lista de atividades permitidas para os microempreendedores.

Essas propostas têm potencial para transformar a vida de muitos profissionais, como garçons, DJs, fotógrafos e organizadores de eventos, que frequentemente operam na informalidade e carecem de proteção legal. Com o setor de eventos movimentando cerca de R$291 bilhões por ano e gerando aproximadamente 93 mil vagas formais, a formalização se torna essencial. O deputado relator Beto Richa sublinha que o aumento do teto é uma resposta ao cenário defasado e às necessidades reais dos trabalhadores.

Uma das principais inovações trazidas pelo PLP 67/2025 é a correção anual do limite de faturamento com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior. Isso assegura que o teto do MEI acompanhe a inflação e mantenha sua relevância para os microempreendedores ao longo dos anos. Essa medida é vital para garantir que cada vez mais trabalhadores sejam incluídos no sistema, permitindo que eles usufruam de benefícios como acesso a crédito e amparo legal.

A Inclusão de Novas Categorias e o Impacto no Mercado de Trabalho

A inclusão de 21 novas categorias ao MEI traz uma série de vantagens não apenas para os novos microempreendedores, mas também para o mercado de trabalho como um todo. Muitos profissionais que antes estavam relegados à informalidade poderão agora se formalizar e, consequentemente, ter acesso a direitos trabalhistas que antes lhes eram negados. Isso não apenas assegura a dignidade do trabalhador, mas também traz maior segurança para os clientes e empresas contratantes.

O projeto visa atender a uma demanda crescente por serviços do setor de eventos, que continua em expansão. Os eventos são uma parte fundamental da economia e, ao permitir que mais profissionais se formalizem, o governo está ajudando a criar um ambiente mais sustentável e organizado. A formalização desses trabalhadores vai além de um simples registro; trata-se de garantir que eles tenham acesso a ferramentas necessárias para o desenvolvimento de suas atividades e crescimento profissional.

As mudanças propostas também oferecem oportunidades aumentadas para contadores e consultores de pequenas empresas. Com as novas regras, esses profissionais poderão ajudar os microempreendedores a se adaptarem ao novo cenário, oferecendo consultoria sobre regularização e adaptação às novas limitações. Isso não só gera um aumento na demanda por serviços contábeis, mas também fortalece a rede de apoio para novos negócios no país.

Próximos Passos e Expectativas

Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, as propostas ainda precisam passar por outras comissões, incluindo as de Finanças, Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de serem votadas em Plenário. A expectativa é que, se aprovadas, essas mudanças possam ser implementadas rapidamente, proporcionando alívio e novas possibilidades para milhares de profissionais no Brasil.

Essas iniciativas são um passo significativo para a valorização e inclusão de profissionais que atuam no setor de eventos, que tem demonstrado um crescimento robusto e com enorme potencial. A formalização permitirá não apenas uma melhor gestão financeira, mas também poderá contribuir para o fortalecimento da economia local, na medida em que mais trabalhadores se inscrevem no MEI e começam a remunerar suas atividades formalmente.

O impacto positivo dessas mudanças pode ser visto como uma resposta às demandadas emergentes de um mercado em constante evolução, onde a valorização dos profissionais e o fortalecimento da legalidade são imprescindíveis. A aprovação dos projetos representa uma mudança crucial no modo como as oportunidades de trabalho são visualizadas e implementadas no Brasil, preparando o terreno para um futuro mais promissor para os microempreendedores.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/72758/mei-teto-sobe-para-r-150-mil-e-inclui-setor-de-eventos/