O projeto de lei PL 233/2022 aprovado pela CCT visa aumentar a transparência na propriedade das empresas no Brasil e combater a corrupção.

A importância da transparência na propriedade das empresas

A recente aprovação do projeto de lei PL 233/2022 pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) representa um passo significativo em direção à transparência no ambiente de negócios brasileiro. Essa legislação exige que todas as empresas, tanto nacionais quanto estrangeiras, informem ao governo sobre quem são seus verdadeiros proprietários. Essa medida visa não apenas aumentar a clareza sobre a propriedade empresarial, mas também atuar como um mecanismo eficaz no combate a crimes como lavagem de dinheiro e corrupção, que prejudicam a economia e a sociedade.

Com a exigência de que as empresas declarem informações precisas e atualizadas sobre seus beneficiários finais, o governo poderá rastrear e investigar a origem de recursos financeiros utilizados em transações comerciais. A medida é fundamental para coibir práticas ilícitas que comprometam a integridade do mercado. O projeto ainda inclui uma emenda que protege dados pessoais, garantindo que informações sensíveis, como ano de nascimento e CPF dos beneficiários, não sejam divulgadas, assegurando um equilíbrio entre transparência e privacidade.

A redução do percentual que define a influência significativa de 15% para 12% também é uma alteração importante. Essa mudança permite que um maior número de beneficiários finais seja identificado, o que é crucial para garantir uma supervisão mais abrangente das atividades empresariais e a detecção de possíveis irregularidades. Conforme o projeto, o Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal, estará responsável pela regulamentação da coleta e verificação dessas informações, que deverão ser atualizadas anualmente e no momento da constituição da empresa.

Consequências da não conformidade e o papel do governo

O projeto de lei prevê sanções severas para empresas que não cumprirem com as novas exigências. Entre as penalidades, destaca-se a suspensão da inscrição do CNPJ, o que inviabiliza a realização de operações bancárias e comerciais. Essa regra visa incentivar uma conformidade rigorosa com as obrigações de transparência e garantir que as empresas mantenham suas informações atualizadas. A eficácia desta lei depende da colaboração e do comprometimento das empresas em reportar informações corretas e completas ao governo.

A implementação dessas normas também exigirá um esforço conjunto entre o governo e o setor privado para que a transição ocorra de maneira fluida. É essencial que haja um esclarecimento quanto às obrigações e um suporte para que as empresas, especialmente as pequenas e médias, consigam se adaptar às novas regras. Assim, o governo poderá desempenhar um papel facilitador, proporcionando diretrizes claras e apoio técnico para a conformidade.

No entanto, a crítica e a resistência à implementação de tais normas frequentemente vêm de setores que temem um aumento na burocracia ou que já se beneficiam da falta de transparência. Como tal, um diálogo aberto entre os diferentes atores sociais se faz necessário para que os benefícios da lei sejam amplamente divulgados e compreendidos, alinhando os interesses de segurança com a liberdade econômica.

Os próximos passos e a importância da regulamentação

Após a aprovação pela CCT, o projeto de lei PL 233/2022 agora será avaliado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Este é um momento crucial, pois a análise nesta segunda comissão poderá trazer ajustes ou modificações que impactarão diretamente a implementação das novas regras. É essencial que todas as partes interessadas acompanhem de perto o desenvolvimento desta proposta e participem das discussões que ocorrerão ao longo do processo legislativo.

A expectativa é que, uma vez aprovada, a lei entre em vigor de modo a proporcionar uma base sólida para a promoção da integridade no setor privado brasileiro. Com um sistema mais transparente, será possível restaurar a confiança nas instituições e atrair investimentos que buscam ambientes de negócios mais regulados e seguros. Essa mudança radical não é apenas uma questão de legalidade, mas uma transformação cultural que pode redefinir a ética empresarial no Brasil.

Portanto, a responsabilidade não recai apenas sobre o governo, mas também sobre as empresas que devem abraçar essa nova realidade. A transparência é uma via de mão dupla que possibilita não só a erradicação de práticas corruptas, mas também a construção de um futuro onde empresas que operam com integridade possam prosperar em um mercado cada vez mais competitivo.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/71709/cct-aprova-projeto-que-exige-identificacao-de-donos-reais-de-empresas/