A Receita Federal do Brasil lançou um alerta vital para os contribuintes que desejam aderir ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, especificamente na modalidade denominada Rearp Atualização. O prazo para envio da Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) se encerra em 19 de fevereiro de 2026. Este programa, estabelecido pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025, permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de seus bens, sejam eles imóveis ou móveis, localizados no Brasil ou no exterior, adquiridos com recursos lícitos até 31 de dezembro de 2024.

O Rearp Atualização representa uma oportunidade significativa para os contribuintes valorizarem o preço de mercado dos seus bens, com uma tributação que se limita à diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição original. Para pessoas físicas, esta diferença será tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) com uma alíquota reduzida de 4%. Por outro lado, para as pessoas jurídicas, essa diferença estará sujeita ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) que também tem a alíquota de 4,8%, além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que será de 3,2%, ambos de forma definitiva, o que torna este regime ainda mais atrativo.

Os interessados em se inscrever nesse regime especial podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas que atendam às condições estabelecidas pela lei. A adesão requer o cumprimento de duas etapas fundamentais: a primeira é o envio da Deap, que deve ser realizado até 19 de fevereiro de 2026; a segunda é o pagamento da primeira quota ou da quota única dos impostos a serem pagos até 27 de fevereiro de 2026. É crucial destacar que a falta de cumprimento desses prazos levará à perda do direito de adesão ao programa, o que pode ter implicações financeiras negativas para o contribuinte.

A Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) deve ser submetida através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), onde está disponível o serviço 'Declarar opção pelo Rearp Atualização'. É essencial que os contribuintes acessem o link correto e assegurem que a documentação e informações fornecidas estejam completas e adequadas, evitando assim possíveis contratempos. Informações adicionais sobre o processo, incluindo um manual detalhado, podem ser obtidas diretamente no site da Receita Federal, o que pode auxiliar ainda mais na compreensão do processo de adesão.

O Rearp Atualização não só promove a regularização patrimonial, mas também proporciona uma chance para os contribuintes corrigirem distorções em seus balanços patrimoniais. A atualização dos valores pode ser especialmente relevante em tempos de inflação e mudanças nos mercados, onde o valor real dos bens pode ter sido significativamente impactado. Por isso, a oportunidade de participar deste regime deve ser considerada com atenção, uma vez que pode impactar positivamente a situação financeira do contribuinte.

Além disso, com a legislação em constante evolução, é importante que os contribuintes se mantenham atualizados sobre mudanças e novas oportunidades que possam surgir. A Receita Federal enfatiza a necessidade do cumprimento rigoroso dos prazos e a importância de cada contribuinte se esforçar para alcançar a regularização de seus bens, garantindo assim a conformidade com a legislação vigente e evitando futuras complicações fiscais.

Em conclusão, a adesão ao Rearp Atualização é uma oportunidade que não deve ser subestimada. O prazo para envio da Deap é até 19 de fevereiro de 2026, o que dá ainda um tempo razoável para que os contribuintes organizem sua documentação e realizem os pagamentos devidos. Este regime foi criado com o objetivo de facilitar a regularização patrimonial, e aqueles que se aproveitarem desse tempo terão a chance de ajustar seus registros patrimoniais de maneira benéfica e legal. Manter-se informado e agir dentro dos prazos estabelecidos é fundamental para o sucesso desse processo, garantindo que os direitos e deveres fiscais sejam corretamente atendidos.

Por fim, é fundamental que todos os interessados acessem as informações disponíveis no site da Receita Federal e garantam que estão cientes dos benefícios e responsabilidades que acompanham a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial. A regularização pode trazer segurança e clareza patrimonial, evitando surpresas desagradáveis no futuro.

Não deixe passar a oportunidade de regularizar seus bens e se beneficiar com as condições favoráveis que este regime oferece. Esteja atento aos prazos e execute cada passo com atenção para garantir uma situação fiscal em conformidade com as exigências da legislação brasileira.

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