A Receita Federal implementou um novo Ato que regula a habilitação de fundos sociais para doações do IR, promovendo cidadania fiscal e transparência.

A Receita Federal, em um passo significativo para o fortalecimento de projetos sociais no Brasil, anunciou, em 14 de fevereiro de 2025, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2/2025. Este ato define os critérios para a habilitação de fundos que recebem doações pela Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Com a possibilidade de doações de até 6% do imposto devido, a iniciativa busca promover a destinação consciente dos tributos e apoiar fundações voltadas para crianças, adolescentes e idosos.

Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) são os principais alvos dessa habilitação. Para garantir a elegibilidade, os fundos devem estar inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e sua situação deve ser ativa. Além disso, a natureza jurídica deve ser de fundo público, vinculado à administração em qualquer esfera — federal, estadual, distrital ou municipal.

Essa nova regulamentação traz uma oportunidade para que muitos fundos que ainda não cumpriam os requisitos se regularizem, permitindo que atualizem seus dados cadastrais dentro dos prazos estabelecidos. Esse aspecto é fundamental para a transparência e eficácia do sistema de doações, pois possibilita que mais projetos sociais tenham acesso aos recursos necessários para executar suas ações. O cronograma já definido para os repasses das doações inclui prazos específicos tanto para doações referentes a exercícios anteriores quanto para o exercício de 2025.

A Receita Federal reforçou seu compromisso em garantir a transparência em relação às doações. A partir da vigência do Ato Declaratório, informações sobre quais fundos serão habilitados a receber doações serão divulgadas, promovendo um ambiente de maior confiança entre os contribuintes e os projetos sociais. Isso é crucial para fomentar a participação da sociedade na destinação de seu imposto, contribuindo para a construção de um ambiente fiscal mais solidário.

Ademais, a ação de habilitar fundos não apenas impulsiona a cidadania fiscal, mas também busca assegurar que os direitos de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes e idosos, sejam respeitados e promovidos. Esse tipo de iniciativa é essencial em tempos em que as demandas sociais são cada vez mais urgentes e visíveis. Portanto, a contribuição dos cidadãos por meio dessas doações se torna uma ferramenta poderosa para mudanças sociais positivas.

É interessante notar que a responsabilidade não recai apenas sobre os governantes e as instituições, mas também cabe aos cidadãos a missão de apoiar essas causas. Ao permitir que uma parte do imposto devido seja direcionada para fundos sociais, o governo estabelece um mecanismo que fomenta a coletividade e a solidariedade em diversas instâncias da sociedade. Essa interseção entre os direitos civis e a responsabilidade fiscal é um passo significativo em direção a um Brasil mais justo.

Em conclusão, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2/2025 da Receita Federal apresenta-se como um marco essencial para o cenário das doações no Brasil. Ele não apenas estabelece critérios claros para a habilitação de fundos, mas também reforça a importância da participação cidadã na responsabilidade social. Ao promover a transparência, a Receita Federal aumenta a confiança do público nesse sistema de doações, incentivando mais contribuições e, consequentemente, ajudando a transformar a realidade de muitos projetos sociais.

Portanto, é vital que tanto os fundos quanto os contribuintes estejam atentos às novas diretrizes, pois isso impactará diretamente na efetividade das doações e nos resultados sociais esperados. O engajamento da sociedade como um todo é crucial para que essas iniciativas atinjam seu verdadeiro potencial. Assim, todos têm a oportunidade de ser agentes de mudança, contribuindo para um futuro mais promissor e inclusivo.

Ao final, a implementação dessas normas fará com que a responsabilidade fiscal e a solidariedade andem lado a lado, fortalecendo a luta por direitos essenciais e promovendo o bem-estar social para todos.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/69379/receita-habilita-fundos-de-doacoes-via-imposto-de-renda/