A Receita Federal lançou a Derp, permitindo a regularização de bens e direitos para pessoas físicas e jurídicas até fevereiro de 2026.

O que é a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial?

A Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp) foi disponibilizada pela Receita Federal em 19 de janeiro de 2026. Este mecanismo permite que tanto pessoas físicas quanto jurídicas possam regularizar bens e direitos que não foram declarados ou que foram declarados com erro. Essa iniciativa é uma oportunidade que visa consolidar a conformidade fiscal e a transparência patrimonial no Brasil.

A regularização envolve bens de origem lícita, o que significa que é permitido regularizar ativos adquiridos de forma legal, mas que, por algum motivo, ainda não foram declarados. Também se aplica a bens relacionados a espólios, desde que a sucessão esteja aberta até a data limite estabelecida, qual seja, 19 de fevereiro de 2026. Essa inclusão de espólios é um ponto importante, pois amplia o alcance do programa e facilita a regularização patrimonial abrangendo diferentes situações familiares.

Para participar do Rearp Regularização, é preciso que o contribuinte transmita a Derp e pague tanto o imposto quanto a multa que incidem sobre o valor a ser regularizado. É importante destacar que o imposto sobre a renda aplicado tem uma alíquota de 15%, e a multa é de 100% sobre o valor do imposto devido, o que deve ser considerado na hora de decidir pela regularização. Esses dados são relevantes para evitar surpresas e garantir um planejamento financeiro adequado.

Como acessar a Derp e obter orientações?

A Derp está disponível para consulta e transmissão através do serviço chamado “Regularização de Ativos - Regularizar Ativos Patrimoniais” no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Este serviço online é um passo essencial para facilitar o acesso dos contribuintes às informações necessárias para o preenchimento da Declaração. A Receita Federal também disponibilizou um manual prático, orientando os usuários sobre como preencher adequadamente a documentação exigida.

Ao acessar o e-CAC, os contribuintes poderão encontrar informações detalhadas e o suporte necessário para o correto preenchimento da Derp. Essa iniciativa visa desburocratizar o processo de regularização e proporcionar um ambiente mais amigável ao usuário. A transparência nas instruções é crucial para garantir que os contribuintes entendam todos os passos que precisam seguir, minimizando erros que possam comprometer a regularização.

Um dos principais objetivos do Rearp Regularização é promover a conformidade fiscal. Ao oferecer um caminho legal para que os contribuintes regularizem seus ativos, a Receita Federal busca incentivar a correção de situações que poderiam resultar em penalizações mais severas no futuro. Portanto, é fundamental que as pessoas e empresas aproveitem essa oportunidade para resolver pendências que, se não tratadas, podem gerar complicações legais e financeiras posteriormente.

A importância da regularização patrimonial

A regularização patrimonial não é apenas uma obrigação legal, mas também uma estratégia inteligente para a saúde financeira de indivíduos e empresas. Regularizar bens e direitos garante que os contribuintes atuem dentro da legalidade e evita problemas relacionados a possível sonegação fiscal. Além disso, a conformidade fiscal pode abrir portas para novas oportunidades de negócios, crédito e investimentos.

Outro ponto a se considerar é a questão da responsabilidade social. Quando as pessoas e empresas tomam a iniciativa de regularizar seus ativos, contribuem para um sistema tributário mais justo, onde todos cumprem suas obrigações. Isso fortalece a economia do país e ajuda a criar um ambiente de negócios mais saudável. Portanto, a adesão ao Rearp Regularização é uma decisão inteligente e socialmente responsável.

Em conclusão, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial é uma ferramenta valiosa que a Receita Federal proporciona aos contribuintes. Com prazos definidos e uma estrutura clara, é uma oportunidade para regularizar bens e direitos, permitindo que os contribuintes possam ter uma vida financeira mais tranquila e segura.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/74726/receita-federal-lanca-ferramenta-para-regularizacao-patrimonial/