A Receita Federal do Brasil reafirma a obrigatoriedade de reportar lucros e dividendos na EFD-Reinf, visando modernizar o controle fiscal. Entenda as implicações e a importância dessa mudança para as empresas.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente uma nova orientação com relação à obrigatoriedade de informar lucros e dividendos na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), reforçando a importância deste relatório para as empresas. A nova diretriz, estipulada pela Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10.001/2026, estabeleceu que todas as empresas devem reportar os valores distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não haja retenção de Imposto de Renda sobre esses pagamentos. Essa mudança, publicada no Diário Oficial da União em 11 de março de 2026, visa integrar e modernizar o controle fiscal das operações tributárias dentro do Brasil.

A implementação dessa obrigação é um reflexo de uma evolução no sistema tributário brasileiro, que tem buscado maior eficiência e transparência. A descontinuação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e sua substituição pela EFD-Reinf tem como objetivo facilitar a prestação de contas das empresas sobre as informações tributárias. Isto significa que a EFD-Reinf, que integra também o eSocial, se torna uma declaração fundamental para o correto cumprimento das obrigações acessórias das empresas, uma vez que assume um papel central na fiscalização tributária.

É imperativo que os responsáveis contábeis e os diretores das empresas estejam cientes dessa nova obrigatoriedade e adotem medidas para adequar suas práticas ao novo cenário. O fato de que os lucros e dividendos devem ser informados independentemente da retenção do Imposto de Renda determina que a empresa precisa manter um controle rigoroso sobre suas distribuições, bem como o correto enquadramento dos pagamentos efetuados. Isso envolve identificar corretamente o beneficiário e a natureza dos pagamentos realizados, para evitar inconsistências que podem resultar em penalidades fiscais.

Além disso, é importante salientar que a Receita Federal determina que apenas o sujeito passivo da obrigação tributária tem legitimidade para formular consultas sobre a aplicação dessas normas, ou seja, apenas as empresas que estão diretamente vinculadas a essas obrigações podem questionar a RFB acerca de eventuais dúvidas sobre a aplicação dessa nova regra. Isso destaca a importância do planejamento tributário e da comunicação entre os departamentos contábeis e jurídicos das empresas, a fim de que as dúvidas sejam esclarecidas internamente antes de serem formalmente levadas ao Fisco.

Com isso, os escritórios de contabilidade e as empresas precisam redobrar sua atenção para garantir que todos os relatórios fiscais sejam apresentados corretamente e dentro dos prazos estabelecidos. Com a atualização das obrigações, a precisão das informações na EFD-Reinf deve ser tratada com seriedade, uma vez que erros ou omissões podem acarretar em sérias complicações junto ao Fisco.

Uma estratégia eficiente pode ser a adoção de softwares de gestão que integrem as informações financeiras e contábeis, facilitando assim a apuração dos lucros e dividendos a serem informados. O uso da tecnologia pode não apenas simplificar o processo, mas também garantir que a informação prestada esteja sempre atualizada e correta. Além disso, promover treinamentos regulares para as equipes responsáveis pode ajudar a evitar erros que poderiam levar a questionamentos ou auditorias desnecessárias.

Por fim, a mudança na legislação e a necessidade de uma abordagem proativa podem ser vistas como uma oportunidade para que as empresas se reestruturem em relação às suas práticas tributárias. Um controle eficiente sobre a distribuição de lucros e dividendos permitirá que as organizações estejam em conformidade com as exigências legais e possam se beneficiar de um ambiente de negócios mais seguro. Assim, manter-se atualizado sobre as práticas e normas tributárias se torna um diferencial competitivo no mercado.

No entanto, é necessário ressaltar que a adaptação a esse novo cenário pode exigir um esforço inicial significativo, mas a longo prazo, a transparência e a correta regularização fiscal trarão benefícios tanto para as empresas quanto para a sociedade, ao promover uma arrecadação justa e equitativa. Neste sentido, cada passo dado em direção à conformidade pode resultar em um ambiente mais favorável para todos os contribuintes.

Em resumo, a Receita Federal do Brasil reforça a importância da EFD-Reinf não apenas como um meio de prestação de contas, mas também como uma ferramenta de suporte ao desenvolvimento de um sistema tributário brasileiro mais eficiente e moderno. As empresas devem se preparar adequadamente para essas mudanças, assim, evitando surpresas e garantindo uma relação harmoniosa e transparente com o Fisco.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/76027/receita-reforca-envio-de-lucros-e-dividendos-na-efd-reinf/