A Resolução CGSN nº 183/2025 altera regras para o MEI, somando receitas do CPF ao limite de faturamento. Impactos e novidades mostram a necessidade de adaptação dos microempreendedores às novas exigências.

Entendendo a Resolução CGSN nº 183/2025

A Resolução CGSN nº 183/2025, publicada em 13 de outubro de 2025, traz mudanças significativas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. A nova norma estabelece que as receitas obtidas em nome de pessoa física (CPF) devem ser somadas ao limite de faturamento do MEI, que continua sendo de R$ 81 mil anuais, mas com uma margem de tolerância de até R$ 97,2 mil. Essa alteração amplia a verificação da receita bruta do microempreendedor, impactando o valor máximo permitido para manutenção no regime do MEI.

Antes da publicação dessa resolução, apenas os faturamentos registrados sob o CNPJ do MEI eram computados para esse limite. Isso significa que muitos MEIs, que também geram receitas pessoais, podem ser pegos de surpresa ao ultrapassarem o teto estabelecido. A regra coloca em evidência a necessidade de um controle mais rigoroso das finanças pessoais e empresariais, principalmente para aqueles que atuam em paralelo como autônomos.

A importância do controle financeiro

Com a mudança, cada receita recebida, seja em CPF ou CNPJ, agora contribui para o faturamento total anual. Para muitos microempreendedores, isso pode significar o desenquadramento automático do MEI e a migração para outros regimes tributários, como o Simples Nacional ou Lucro Presumido. Esse movimento não só altera as obrigações financeiras e tributárias desses empreendedores, mas também pode aumentar a carga de trabalho administrativo e contábil.

Especialistas enfatizam que essa nova regra exigirá uma revisão nas práticas de recebimento e segregação de rendimentos. A separação financeira entre o que é faturado como MEI e o que é ganho pessoal se torna primordial. Essa mudança traz a necessidade de um planejamento financeiro eficaz, onde os empreendedores deverão atentar para as suas receitas e despesas de forma mais meticulosa.

Reações e preocupações dos parlamentares

Em meio a essa nova regulamentação, parlamentares da Câmara dos Deputados já iniciaram discussões sobre a possibilidade de revogar a resolução. Existem preocupações acerca das consequências econômicas e sociais que a mudança pode causar. Os microempreendedores representam uma parte fundamental da economia brasileira, e mudar suas condições de operação sem um mínimo de planejamento pode levar a resultados desastrosos.

Até o momento, não houve posicionamento oficial do Ministério da Fazenda ou da Receita Federal sobre o futuro dessa resolução, mas as discussões no congresso indicam que há um movimento para revisar as novas diretrizes. Isso é um reflexo da atenção que o setor estatal está disposto a dar às preocupações dos pequenos empreendedores que podem ser seriamente afetados por essas mudanças.

Acompanhamento e previsões futuras

A situação atual também destaca a importância de os microempreendedores estarem sempre atualizados sobre as mudanças normativas. O cumprimento das novas regras pode ser desafiador, especialmente para aqueles que não têm um suporte contábil adequado. Microempreendedores devem permanecer informados para não exceder o limite de faturamento e garantir sua permanência no regime do MEI.

Consequentemente, é essencial para os MEIs a implementação de uma rotina de análise financeira. Compreender como as receitas são geradas e registradas pode fazer a diferença entre permanecer no Simples Nacional ou ser forçado a mudar de regime. Portanto, a educação financeira torna-se uma ferramenta indispensável nesse cenário.

Conclusão

A Resolução CGSN nº 183/2025 apresenta um novo cenário para os Microempreendedores Individuais e deve ser encarada com a devida séria consideração. As regras atualizadas podem obrigar muitos a adaptar suas práticas de negócios e finanças. A necessidade de uma nova abordagem na gestão das receitas e no cumprimento das obrigações fiscais é clara.

As empresas que não se adaptarem a essas exigências podem enfrentar problemas substanciais. Portanto, a conscientização e a informação se tornam aliadas essenciais para quem deseja continuar a operar sob o regime de MEI sem contratempos. O futuro do MEI, após a implementação da nova regra, está em suas mãos e na maneira como lidam com esse novo desafio tributário.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/73748/receita-em-cpf-entra-no-limite-de-faturamento-do-mei/